Criação de uma Secretaria Estadual da Igualdade Racial, reativação do conselho de políticas públicas que trata da temática e instituição de políticas afirmativas para entrada e permanência na UPE – Universidade de Pernambuco. Essas foram algumas das medidas apontadas nesta terça, em Audiência Pública da Comissão de Cidadania, para a efetivação da lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.

A norma é fruto de Projetos de Lei apresentados pelos ex-deputados Isaltino Nascimento, do PSB, e Teresa Leitão, do PT, e que foi desarquivado neste ano por Rosa Amorim, do PT. Aprovado em maio pela Alepe e sancionado em junho pela governadora Raquel Lyra, a norma elenca medidas para garantir a participação da população negra em políticas públicas e ações do Estado, além de descrever medidas de prevenção ao racismo.

Para Rosa Amorim, além da criação de uma secretaria dedicada à causa, é preciso garantir recursos orçamentários para políticas públicas necessárias. Ela destacou que a população negra amarga os piores índices de emprego, renda, ocupação e educação e, no caso das mulheres, o sexismo se soma ao racismo. “É um estatuto muito importante para que a gente possa garantir igualdades de oportunidade para a população negra, visto que é a população negra hoje que amarga os piores índices quando a gente vai olhar para o desemprego, quando a gente vai olhar para o quadro da fome e enfim, a ocupação em relação à educação, por exemplo, a Universidade de Pernambuco até hoje não tem cotas raciais.”  

A deputada, que comandou o debate, cobrou a implantação de cotas raciais não apenas na UPE, mas também em concursos públicos, e defendeu ainda políticas de segurança pública formuladas após debate com o povo negro. Presidente da Comissão de Cidadania, Dani Portela, do PSOL, reforçou o apelo por recursos para o segmento. “A gente está falando justamente de um Estado que apresentou recentemente, segundo o Anuário de Violência,  cinco entre as 50 das mais violentas cidades do nosso país. Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão, São Lourenço da Mata, Garanhuns e Jaboatão dos Guararapes. Só que veja, em 2021 tem um dado estarrecedor pra mim:  96% das mortes violentas praticadas pela polícia no estado de Pernambuco eram de pessoas negras.”

O deputado Doriel Barros, do PT, se comprometeu a monitorar a implantação do estatuto por meio da Frente Parlamentar de Combate ao Racismo, que ele coordena. A advogada Vera Baroni, da Rede das Mulheres de Terreiro de Pernambuco, ressaltou a necessidade de negociação com o Poder Executivo para que haja novos avanços. Igor Prazeres, da Coordenação Nacional de Entidades Negras, defendeu que Pernambuco faça a adesão plena ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 

Já a secretária executiva de Promoção da Equidade Social de Pernambuco, Patricia Caetano, repercutiu a criação de uma comissão para pensar políticas afirmativas dentro da UPE. Ela destacou a sanção do estatuto pela governadora, disse que o próximo passo será a regulamentação. “Mas agora o nosso esforço é trabalhar conjuntamente e de forma integrada com as secretarias para que essa regulamentação contemple as áreas da vida de uma pessoa, porque uma pessoa não se divide em educação, saúde, trabalho, emprego, cultura, a gente precisa trabalhar de uma forma integrada para dar conta de uma vida, de uma melhor qualidade de vida para o povo negro e outras populações racializadas.”

Gerente de Políticas Educacionais de Direitos Humanos na Secretaria de Educação, Cledson Lima citou, entre as ações implementadas, uma formação em Letramento Racial Crítico para gestores regionais e diretores de escolas. Também o sistema eletrônico que acompanha o desempenho escolar, que foi alterado para permitir recortes critérios de raça e cor nos indicadores.

“A gente vai discutir, por bimestre, o que é pertencimento racial, o que é identidade racial, como o que é uma política antirracista, isso para 2024, né? Mas ainda esse ano a gente vai fechar com o seminário de 20 anos da lei, porque a lei de 2069 completou 20 anos e a 11.645 completou 15 anos. Então a gente chamou um grande seminário dos 20 anos, que vai chamar todas as executivas, são 6 executivas da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.”